MPRN recomenda que Câmara de São José do Campestre crie lei para fixar remuneração dos cargos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre, José Ney de Lima, que fixe a remuneração dos cargos do órgão por meio de lei e expeça nova resolução criando cargos efetivos na estrutura administrativa.

Para proceder ao que orienta a recomendação, o gestor deve observar a proporcionalidade, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF/ RE 365368 SC) - sob pena de processamento por ato doloso de improbidade administrativa, o qual poderá ensejar a perda do cargo público.

Para elaborar a recomendação, o promotor de Justiça da Comarca de São José de Campestre, Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, levou em consideração os fatos apurados nos autos do Inquérito Civil nº 103/2014: a Câmara Municipal da localidade não criou cargos efetivos para sua estrutura, mantendo no quadro organizacional servidores em comissão para o exercício de todas as funções, sejam burocráticas, técnicas ou operacionais, inclusive, sem qualquer espécie de atividade relacionada à direção, chefia ou assessoramento, bem como não fixou remuneração de seus cargos por meio de lei.