O Governo do Estado tem 30 dias para
convocar os aprovados no concursos da Polícia Civil que aguardam o curso de
formação. A decisão é do juiz Luiz Alberto Dantas Fonseca Júnior e foi
publicada no fim da tarde desta sexta-feira (1º). No total, oito delegados, 13
escrivães e 31 agentes aguardam a convocação do Estado.
O magistrado determinou a publicação,
no prazo de 30 dias, do edital de convocação dos candidatos aptos a realizar o
Curso de Formação Profissional Policial, quinta e última etapa obrigatória do
concurso, que deverá ser iniciado no prazo máximo de 90 dias. Em caso de
descumprimento, a multa diária estipulada é de R$ 2 mil para o secretário de
Segurança Pública e Defesa Social, caso a determinação seja descumprida.
Segundo a sentença, o Estado do RN deverá divulgar, se ainda não o fez, no prazo de 15 dias, as listagens completas contendo os resultados de todos os candidatos habilitados até a 4ª fase do certame. Em seguida deverá publicar o edital de convocação para o Curso de Formação Profissional Policial.
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