Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos
Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favors, 184
contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de,
no mínimo, o voto de 308 deputados.
A votação, considerada
histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC
reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como
estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão
corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro
ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras
circunstâncias).
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