Relatório divulgado hoje (29) pela
Controladoria-Geral da União (CGU) indicou falhas na execução de licitações e
de contratos administrativos no Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate). Com base em fiscalizações de 2011 a 2013, em 131 municípios e
conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, a CGU recomendou a devolução
de R$ 3 milhões aplicados no programa.
Entre as
irregularidades, foram constatados casos como o de veículos e condutores
que não atendem aos requisitos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). Além da
devolução do dinheiro, a CGU recomendou o aprimoramento de mecanismos de
controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a
melhoria da fiscalização dos recursos repassados aos municípios.
De acordo com o
levantamento, em 38 dos 131 municípios fiscalizados foram relatados casos de
condutores que, apesar de habilitados, tinham algum tipo de falha na
documentação exigida pelo CTB. Segundo a CGU, quase metade dos conselhos de
municípios não fazia acompanhamento da execução dos recursos do programa.
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