O presidente do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro,
suspendeu hoje (12) a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou
a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies).
O desembargador
disse que a decisão de prorrogar as inscrições invadiu competência do Poder
Executivo, por entender que cabe ao Ministério da Educação (MEC) definir as
regras de financiamento. “Compete ao FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação] definir as regras para sistematização das operações do fundo e
estabelecer limites de crédito para fins de concessão de financiamentos com
recursos do Fies”, disse.
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