sábado, 7 de fevereiro de 2015

Estado toma medida para conter gastos com pessoal e manter-se dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal

Está em vigor a instrução normativa que uniformiza procedimentos no âmbito da Administração Pública Estadual sobre comprometimento com as despesas de pessoal. A instrução estabelece medidas para conter as despesas de pessoal e é resultado da união da Secretaria Estadual de Planejamento, da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado para manter o Rio Grande do Norte dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em virtude disso, os gestores da administração direta e indireta não podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aos casos decorrentes de demandas judiciais; formular proposta legislativa para criação de cargo, emprego ou função; propor alteração legislativa que acarrete em aumento de despesa; e admitir ou contratar pessoal. Os processos em cursos relativos à concessão de vantagens deverão passar por um estudo de impacto financeiro e os concedidos em datas anteriores à instrução serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado. 

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