Justiça determina extinto processo que pedia anulação da eleição Câmara de Santo Antônio

Mesa Diretora eleita para o biênio 2015/2016.

O Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio, Dr. Ederson Solano Batista de Morais, determinou extinto o processo sem julgamento do mérito do pedido de anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2015/2016 ocorrida no dia 27 de junho deste ano. 

Na sentença, o Juiz Dr. Ederson Solano observou que todos os requisitos foram devidamente obedecidos em conformidade com o Regimento Interno contra os indícios de irregularidades na realização do referido pleito, atendendo a ação declaratória de nulidade com pedido de antecipação de tutela impetrada pelos vereadores da bancada de oposição em desfavor do Presidente da Câmara à época, o vereador Gesiel Francisco (Nego de Mário), e do Município representado pelo Prefeito Lula Ribeiro. "...há provas inequívocas e suficiente para caracterizar a validade das eleições ocorridas em 27 de Junho de 2014. Isso porque, conforme depreende-se do Regimento Interno acostado às fls. 39/76, observa-se que todos os requisitos foram cumpridos, notadamente, em relação à presença da maioria absoluta, qual seja, os 6 (seis) vereadores. ...", justificou o titular da Comarca de Justiça.

A decisão do magistrado reconhece a validade do pleito eleitoral e determina que o Presidente da Casa Legislativa se abstenha de realizar nova eleição antes do julgamento final do processo. Com isso, a Mesa Diretora eleita naquela eleição composta pela vereadora Priscila Lariss como presidente, vereadora Lucinha a vice, vereador Paulo Cezar primeiro secretário e Goreth Orrico como a segunda secretária, poderá tomar posse a partir de janeiro para conduzir os trabalhos no Legislativo Municipal no próximo biênio.

O processo já havia recebido o parecer favorável da Promotora de Justiça, Drª Tatianne Sabrine, pela validade da eleição manifestando também o pedido de extinção da ação até o julgamento do mérito.