A Promotora de Justiça de Santo Antônio, Drª Tatianne Sabrine, emitiu o parecer em desfavor do pedido de anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal representado pelo Presidente da Casa Legislativa e pelo Chefe do Executivo. Em seu relatório, a representante do Ministério Público acompanhou a decisão interlocutória do Juiz da Comarca local que já havia deferido parcialmente a validade do pleito referente ao biênio de 2015/2016, ocorrido no dia 27 de junho de 2014. A decisão da promotora determinou também que o presidente da Câmara se abstenha de realizar nova eleição até que seja julgado o mérito.
Em sua tese, a promotora argumentou que o ato do Presidente da Câmara à época, o vereador Gesiel Francisco (Nego de Mário), de suspender a eleição através de uma portaria após a inscrição da chapa eleita, "foi praticado de forma arbitrária e unilateral, visando satisfazer interesse próprio e pessoal do demandado, já que não aceitava a derrota de sua chapa para a mesa diretora". Ainda no relatório da magistrada, ela considera que a ação jurídica já ter sido resolvida extrajudicialmente pelo Poder competente, quando o atual presidente validou e homologou o resultado do pleito no momento da leitura da Ata da eleição no Plenário da Casa Legislativa, legitimando assim o processo eleitoral que elegeu a nova Mesa Diretora do biênio 2015/2016.
A situação gerou impasse jurídico: enquanto a bancada de oposição se diz legitimada a comandar a Casa, o presidente da Câmara naquela ocasião suspendeu a eleição a qual considera nula haja a vista a publicação da Portaria 007/2014. Já o Município representado pela Procuradoria Geral também apresentou sua contestação alegando que a referida portaria a qual aditou o edital convocatório acerca da nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016 foi fixada em tempo hábil, tendo dado conhecimento aos demais vereadores. A defesa do Poder Executivo justificou ainda que a eleição realizada aconteceu sem quorum, já que a sessão referente ao pleito contou apenas com 06 vereadores, quando a maioria absoluta é de 07 vereadores equivalente a 2/3 dos 11.
A sessão extraordinária realizada em 27 de junho deste ano convocada pelo presidente à época teve o comparecimento de seis vereadores, sendo eleita a chapa composta pela vereadora Priscila Lariss (PRB) como presidente, vereadora Lucinha (SD) a vice-presidente, o vereador Paulo Cezar (SD) como primeiro secretário e a vereadora Goreth Orrico (PT) como a segunda secretária.
Contudo, o processo ainda aguarda o julgamento do Tribunal de Justiça para que seja decidido de fato se a eleição será legitimamente reconhecida ou haverá um novo processo eleitoral para a escolha da nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2016.
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