Quem precisar no Rio
Grande do Norte do documento que atesta antecedentes criminais não poderá mais
procurar as Delegacias de Polícia Civil do estado em buscar de tal serviço. É
que uma determinação publicada na edição dessa sexta-feira (17) do Diário Oficial
do Estado (DOE) suspende essa atribuição junto à PC.
A Portaria Normativa N° 011/2014
dispõe sobre a impossibilidade de emissão de Antecendentes Criminais e certidão
negativa pela Polícia Civil potiguar. A medida, assinada pelo delegado geral
Adsob Kleper, traz que as DPs da corporação não possuem atribuição legal para
expedir tal documentação.
Segundo o
documento, o papel da Polícia Civil é repassar informações ao Instituto Técnico e Cientifico de Polícia do RN (ITEP)
que, através da Coordenadoria de Identificação, expede Atestado de Antecedentes
Criminais.
A
medida também considera que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte,
através do site www.tjrn.jus.br, disponibiliza a emissão de
certidão negativa criminal pela internet.
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