Publicada na edição desta sexta-feira (16), do Diário Oficial do Município, a Lei que institui a Semana Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente no município de Santo Antônio. A lei foi uma propositura de autoria do vereador Júnior Nogueira (PSB) aprovada na Câmara por unanimidade e sancionada pelo Chefe do Executivo.
De acordo com a publicação, a Semana Municipal em Defesa da Criança e Adolescente será realizada anualmente, no mês de julho, período em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é buscar conscientizar, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, dos direitos e deveres relativos à criança e adolescente, em especial aqueles contidos no estatuto da criança e do adolescente.
A lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação, ficando sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Educação e Assistência Social, estabelecer e organizar comissões com vistas a fixar e realizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana instituída. Para participar da comissão, serão convidados profissionais na área específica, como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Promotoria de Justiça.
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