A semana de aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
completou quinze anos na terça-feira (5), alertou para uma realidade
nada positiva: no mês de abril, 83,3% dos municípios brasileiros
apresentaram irregularidades fiscais. Com tais restrições, os municípios
ficariam, teoricamente, impedidos de receber transferências voluntárias
por parte da União.
Em abril, dos 5.568 municípios brasileiros contabilizados pela
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 4.638 tiveram algum tipo de
apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O Cauc é o sistema
utilizado pelo governo federal para acessar informações administrativas,
fiscais e contábeis dos estados e municípios antes de realizar as
tranferências voluntárias.
Para apontar um município como irregular basta que este não tenha
cumprido uma das obrigações listadas dentro dos quatro grandes critérios
da Cauc, sendo estes: adimplência financeira, prestação de contas de
convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais.
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