Sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta
quarta-feira (18), a medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
pode ser estendida também a outros produtos que possam causar dependência
física ou psicológica. Entende-se por "jovens ou crianças"
menores de 18 anos.
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