MPRN - Comarca de Nova Cruz. (Foto/Reprodução) |
O
Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz, Ricardo Henrique de
Farias, acatou pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Estadual, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que implante
uma comissão técnica de qualificação para realização de exames criminológicos.
Conforme arrazoado na ação civil pública assinada pelo
Promotor de Justiça Pedro Lopes de Lima Júnior, a análise de casos de
criminosos que cometem crimes graves ou muito violentos, sem o auxílio do exame
criminológico para traçar o perfil psicológico, o comportamento social e, com
isso, avaliar a possibilidade de este criminoso voltar a cometer crimes, é um
problema na concessão de benefícios, como por exemplo a progressão de regime.
"A lei exige requisitos tanto objetivos quanto
subjetivos e presos estão sendo soltos só pelo tempo. É preciso que seja
apurado o merecimento dele, os requisitos subjetivos, pois estamos correndo o
risco de termos presos periculosos soltos", complementou o representante
ministerial.
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