O interior do Estado do Rio Grande do Norte tem vivido nos últimos dias um caos na violência e os eventos da Copa do Mundo podem piorar ainda mais a situação.
A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO AGRESTE - ASSPRA RN - sensível a esse fato protocolou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS 32938) contra a Presidenta DILMA ROUSSEFF e um outro no Superior Tribunal de Justiça (Petição: 667572) contra o Ministro da Justiça José EDUARDO CARDOZO, ambos por omissão dessas autoridades no cumprimento do art. 55, inciso I, da Lei 12.663/12, denominada “Lei Geral da Copa”. Referida Lei informa que a segurança dos eventos da Copa é responsabilidade da União e que no interior dos estádios a segurança ficará a cargo de seguranças privados (art. 70). Acontece que a União pouco fez para cumprir essa meta e tem deixado a cargo do Estado a segurança para os eventos.
Pela omissão das autoridades em dar cumprimento a norma legal, os policiais militares do Interior do Estado serão remanejados para a Capital do Estado deixando o Interior desprotegido, o que acarretará inevitavelmente na total falta de segurança nos municípios do Interior.
Segundo palavras do próprio Comandante-Geral o atual déficit de pessoal é de 4.406 (quatro mil quatrocentos e seis) policiais, a insegurança nada mais é do que reflexo disso. Desse modo, os tutelados da ASSPRA serão obrigados a abandonarem o juramento de honra de proteger a sociedade Potiguar mesmo com o risco da própria vida ao serem desviados para eventos de cunho privado como a Copa do Mundo.
Além das ações nas Cortes Superiores, a ASSPRA também vai protocolar mandados de segurança contra a Governadora do Estado e contra o Comandante-Geral da PM visando evitar o emprego irregular de policiais militares nos eventos esportivos da Copa.
Por Asspra PM-RN
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